Controle de Constitucionalidade de Lei e Conselho Nacional de Justiça: limites e possibilidades em diálogo com a Jurisdição Constitucional
Paulo Gonet Branco
Professor de Direito no Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). PhD em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direitos Humanos Internacional pela Universidade de Essex.
Ilton Norberto Robl Filho
Pós-Doutor em Direito Constitucional (PUCRS). Doutor e Mestre em Direito (UFPR). Professor da Faculdade de Direito (UFPR).
Resumo: Objetivos: As competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça desafiam uma interpretação constitucionalmente adequada das funções e das suas consequências constitucionais. Este artigo analisa o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos do mencionado Conselho, a partir do art. 37 da Constituição de 1988, com a possibilidade de afastamento da lei interpretada como inconstitucional.
Metodologia: A metodologia utilizada neste estudo é fenomenológico-hermenêutica com revisão da literatura e análise da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Resultados: A tese sustentada neste trabalho afirma que o controle de constitucionalidade de leis por órgãos administrativos perde relevância com a adoção de robusto sistema de controle judicial de constitucionalidade nas modalidades incidental e abstrata, conforme se observa atualmente no Brasil. De outro lado, excepcionalmente em razão das competências dos incisos I e II do § 4º. do art. 103-B, da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça pode realizar controle administrativo de constitucionalidade, tendo como parâmetro de controle especialmente o art. 37 da Constituição de 1988, mas tendo limite e devendo deferência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para concretizar os princípios constitucionais da administração pública e para solucionar a colisão entre normas constitucionais.
Contribuições: O estudo traz as peculiaridades do Conselho Nacional de Justiça (instituído pela Emenda Constitucional nº. 45/2004), que são de especial interesse para analisar-se sua estrutura institucional e seu lugar no regramento do Direito ao discutir a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos pelo Conselho Nacional de Justiça co a não aplicação de leis ainda não declaradas inconstitucionais pelos tribunais.
PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça; controle de constitucionalidade administrativo; jurisdição; Supremo Tribunal Federal.
Artigo publicado em Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba.V.04, n.57, p.221-248, Out-Dez. 2019.
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