Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Controle de Constitucionalidade de Lei e Conselho Nacional de Justiça: limites e possibilidades em diálogo com a Jurisdição Constitucional
As competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça desafiam uma interpretação constitucionalmente adequada das funções e das suas consequências constitucionais. Este artigo analisa o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos do mencionado Conselho, a partir do art. 37 da Constituição de 1988, com a possibilidade de afastamento da lei interpretada como inconstitucional.
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